Guia Legal do Trabalho Doméstico
Referências oficiais para validar cálculos, obrigações mensais e atualização de regras.
1. Escopo deste guia
Este conteúdo consolida as principais normas usadas para simulação de folha doméstica mensal. O objetivo é facilitar leitura prática da legislação sem substituir orientação jurídica ou contábil individual.
2. Normas centrais
- Lei Complementar nº 150/2015: disciplina o contrato de trabalho doméstico.
- CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): aplicação subsidiária de normas trabalhistas.
- Lei nº 8.212/1991: contribuições e estrutura previdenciária.
- Lei nº 8.036/1990: regras do FGTS.
- Portal eSocial Doméstico: fechamento de folha, DAE e eventos.
- Tabela mensal do IRRF (Receita Federal): faixas e deduções aplicáveis.
3. Como interpretar o cálculo mensal
- Defina o salário contratual e a forma de apuração (a partir do bruto ou líquido desejado).
- Calcule o INSS do trabalhador por faixas progressivas.
- Apure a base do IRRF com método legal por dependentes ou desconto simplificado.
- Calcule encargos do empregador (INSS patronal, GILRAT, FGTS e indenização compensatória).
- Projete provisões mensais de 13º e férias para visão anual de custo.
4. Pontos que exigem validação no eSocial
A simulação não substitui o fechamento oficial. Antes de pagar folha, valide no eSocial situações como adicionais, faltas, afastamentos, jornadas diferenciadas, vale-transporte, eventos de desligamento e qualquer atualização normativa recente.
5. Critério editorial desta página
Este guia é atualizado para manter aderência com fontes públicas oficiais e reduzir risco de desinformação. Quando houver conflito entre conteúdo desta página e sistemas oficiais, prevalecem legislação vigente e apuração oficial no eSocial/Receita Federal.
6. Checklist rápido de conformidade mensal
- Revisar salário contratual e mudanças de jornada.
- Recalcular INSS e IRRF com parâmetros atualizados.
- Conferir encargos e guias no eSocial.
- Arquivar comprovantes e memória de cálculo.
- Registrar alterações contratuais por escrito.
Última atualização: 26 de março de 2026.